Agência Brasil
Revisão de decisão sobre restrições a acesso digital por cidadãos é solicitada
Em um movimento que ressalta a importância da defesa das liberdades individuais, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está buscando um posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a aplicação de multas a cidadãos que acessam a rede social X utilizando VPN. Esta ação surge após a suspensão da plataforma no Brasil, determinada pelo ministro Alexandre de Moraes.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou que solicitará ao Supremo Tribunal Federal (STF) a revisão das multas impostas a usuários que acessarem a rede social X através de VPN (Rede Virtual Privada). A medida de suspensão da plataforma foi ordenada pelo ministro Alexandre de Moraes e divulgada na última sexta-feira (30).
Em uma nota oficial, a OAB explicou que apresentará uma petição ao STF para contestar o artigo que estabelece a multa de R$ 50 mil para todos os cidadãos que utilizarem VPN ou outros métodos para acessar a plataforma X. A entidade destacou que “a aplicação de multa ou de qualquer sanção só pode ocorrer após assegurados o contraditório e a ampla defesa – jamais de forma prévia e sumária”.
A OAB reafirmou que “nenhum empresário ou empresa está acima da lei no Brasil”, defendendo a independência e autonomia do Judiciário para decidir e impor medidas contra excessos. Todavia, advertiu sobre a necessidade de que tais ações respeitem os limites constitucionais e legais, garantindo as liberdades individuais.
Vale ressaltar que a OAB já havia ingressado em outras ações perante o STF visando assegurar os direitos da sociedade, como uma proposta contra uma medida provisória que permitia acesso indiscriminado a dados telefônicos e violava a privacidade de milhões de brasileiros.
Sobre a atual situação da rede social X, que anteriormente era conhecida como Twitter, o Brasil enfrentou um bloqueio gradual da plataforma. Relatos de usuários de diferentes operadoras de telefonia celular indicam dificuldades de acesso à rede social, a qual ainda é viável em alguns computadores, mas já não está completamente disponível no país desde a decisão do ministro Moraes.
A suspensão ocorreu após o final do prazo de 24 horas dado ao bilionário Elon Musk, proprietário da plataforma, para indicar um representante legal da X no Brasil. Recentemente, Musk havia decidido fechar a sede da sua empresa no Brasil e lançou acusações contra Moraes por supostas ameaças.
Na justificativa para a suspensão, Moraes fez referência ao Marco Civil da Internet, ressaltando que as empresas de internet têm a obrigação de ter representação no Brasil e devem atender às ordens judiciais sobre a remoção de conteúdos ilegais. Segundo o ministro, a retira da representação da empresa no país parece ter sido uma manobra de Musk para evitar o cumprimento das decisões do STF.
Postando em seu perfil na plataforma X, Musk se manifestou sobre a situação, alegando que a rede social é a principal fonte de notícias no Brasil e criticando a decisão do ministro, comparando-o a um ‘tirano’ e evocando o personagem Lord Voldemort da saga Harry Potter. Para Musk, “a liberdade de expressão é o fundamento da democracia”, uma declaração que ecoa a importância deste princípio na sociedade.
Após a decisão de Moraes, a Anatel informou que foi intimada pelo STF e está cumprindo as determinações relacionadas à suspensão do funcionamento da plataforma.
A solicitação da OAB ao STF representa uma defesa clara das liberdades individuais e da necessidade de garantir que qualquer penalidade imposta aos cidadãos tenha respaldo legal e constitucioonal. Essa situação levanta questões fundamentais sobre o acesso à informação e a liberdade de expressão, essenciais para uma sociedade democrática.
